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Condições Gerais

I. FINALIDADE E ÂMBITO DA APLICAÇÃO

II. OBJECTO

III. ABERTURA DE CONTA CLIENTE

IV. COMO ENCOMENDAR

V. RAZÃO PARA OS PREÇOS BAIXOS

VI. GARANTIA DOS ARTIGOS

VII. PREÇO DE VENDA

VIII. DISPONIBILIDADE DE STOCK

IX. PROCESSO DE ENVIO E ENTREGAS

X. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

XI. DIREITOS DO CLIENTE

XII. OBRIGAÇÕES DO UTILIZADOR / CLIENTE

XIII. DOS DIREITOS DA REVENDA-FASHION.COM

XIV. PROPRIEDADE INTELECTUAL

XV. JURISDIÇÃO E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

 

CONDIÇÕES GERAIS

 

I. FINALIDADE E ÂMBITO DA APLICAÇÃO

As cláusulas que integram estas Condições Gerais obrigam as partes e são parte integrante e indissociável do contrato de compra e venda cuja eficácia opera com a confirmação do cliente, dada na sequência do aviso de recepção da encomenda por parte da Revenda-Fashion.com, através dos mecanismos de contratação que posteriormente se especificarão, em conformidade com o artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 27 de Janeiro e n.º 1 do artigo 405.º do Código Civil que acolhe o princípio da autonomia da vontade e pactos entre as partes contratantes.

As presentes Condições Gerais estabelecem-se em conformidade com o previsto na (1) Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96, de 31 de Julho), (2) Código Civil, (3) Decreto-Lei n.º 249/99, de 7 de Julho (Regime das Cláusulas Contratuais Gerais), (4) Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril (transpõe a Directiva n.º 97/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos celebrados à distância), (5) Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro (Lei da Protecção de Dados Pessoais), (6) Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro (transpõe a Directiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno), de forma a garantir a integridade dos direitos dos consumidores e utilizadores do serviço de compras da Revenda-Fashion.com. Rebeldesentido, Lda contribuinte Nº514179058, Av da Republica Nº6 - 7º , 1050.191 Lisboa, info@revenda-Fashion.com presta os seus serviços de vendas através da Internet no Website http//:www.revenda-fashion.com

 

II. OBJECTO

As presentes Condições Gerais regulam a prestação dos serviços de vendas, contratação de produtos e serviços oferecidos por Revenda-Fashion.com e a publicidade dirigida aos seus clientes/utilizadores, através do seu Website, bem como os direitos e obrigações das partes que decorrem das operações de compra e venda entre elas ajustadas.

 

 III. ABERTURA DE CONTA CLIENTE

a)        A possibilidade de efectuar compras na Revenda-Fashion está reservada exclusivamente a clientes profissionais em que a sua actividade comercial esteja directamente relacionada com a nossa área de actividade comercial e que tenham procedido anteriormente à abertura de uma conta cliente e que a mesma tenha sido validada pela Revenda-Fashion.

b)        A possibilidade de um cliente em abrir conta na Revenda-Fashion não lhe confere o direito de efectuar qualquer compra estando esta capacidade dependente da validação da conta pela Revenda-Fashion.

c)        Para a abertura de conta na Revenda-Fashion obriga a que o cliente forneça os seguintes dados que são obrigatórios:

 
- Cópia do cartão de contribuinte.
- Cópia do Registo Comercial da Sociedade, se for uma sociedade.

- Comprovativo de início de actividade, se for empresário em nome individual.

 

IV. COMO ENCOMENDAR

Todos os nossos clientes têm de efectuar as encomendas via internet no site www.revenda-fashion.com ou em opção por telefone no horário de atendimento indicado no site.

Sem encomendas mínimas, apenas terá que ter um consumo médio mensal de €150,00

As encomendas de valor superior a € 750 (sem IVA) os portes do envio serão gratuitos para Portugal Continental (NOTA: oferta dos portes de envio não é valida para os Arquipélagos da Madeira e Açores).

 

V. RAZÃO PARA OS PREÇOS BAIXOS

A Revenda-Fashion negoceia os melhores preços junto de fornecedores em toda a Europa, segundo as normas comerciais da União Europeia. O facto de sermos um site de ultima geração que necessita só de uma pequena equipa para gerir milhares de produtos e contas de clientes permite não termos custos com showrooms físicos e com comerciais na rua a visitar os clientes por todo o país, podendo assim baixar os custos elevadíssimos com rendas e pessoal especializado. Desta forma não temos necessidade de praticar margens elevadas, podendo oferecer preços muito mais baixos aos nossos clientes.

 

VI. GARANTIA DOS ARTIGOS

Todos os produtos comercializados pela Revenda-Fashion são novos e originais das marcas, com todos os acessórios e embalagens de fábrica. Não vendemos artigos de exposição, amostra ou defeituosos.

As fotografias que ilustram os produtos, não entram no campo contratual e não substituem qualquer compromisso por parte da Revenda-Fashion.com. Por outro lado, no que diz respeito às fichas técnicas e às descrições dos produtos dos nossos parceiros ou fornecedores, a Revenda-Fashion.com declina toda a responsabilidade quanto à validade do seu conteúdo.

 

VII. PREÇO DE VENDA

Os preços indicados no site são em Euros, sem taxas e impostos. Os custos de entrega são a cargo do cliente e são cobradas no final da encomenda assim com o IVA a taxa legal em vigor.

A Revenda-Fashion.com reserva o direito de modificar os preços a qualquer momento, no entanto tenta aplicar as tarifas em vigor que foram indicadas no site no momento em que o cliente efectuar o pedido

 

VIII. DISPONIBILIDADE DE STOCK

Compra até fim de stock existente: O compromisso adquirido pela Revenda-Fashion.com de venda e expedição da mercadoria oferecida está limitado ao stock existente do produto anunciado e à disponibilidade do mesmo até o final de existência, pelo que a Revenda-Fashion.com, no seu compromisso de qualidade e serviço ao cliente, fará os possíveis para que em todo momento os produtos publicados estejam disponíveis. Entretanto, em circunstâncias excepcionais de múltiplas encomendas ou outras que provoquem o fim de stock de algum produto o valor do mesmo será restituído integralmente caso o mesma já tenha sido liquidado.

 

IX. PROCESSO DE ENVIO E ENTREGAS

a)        Em nenhum caso a encomenda pode ser recolhida pelo cliente, visto sermos uma empresa exclusivamente de comércio à distância e por isso não possuirmos qualquer tipo de atendimento físico e directo ao cliente

b)        O prazo médio de entrega para Portugal Continental é de 1 a 5 dias, e a este prazo acresce um período suplementar de 3 a 10 dias úteis nos casos em que a encomenda se destine aos Arquipélagos (Madeira e Açores) após recebermos a confirmação do pagamento da encomenda. A contagem dos prazos indicados só se inicia no momento em que a encomenda é expedida dos nossos armazéns.

c)        Os prazos anunciados de entrega são estimativos e baseados na informação prestada de boa fé pelas empresas transportadoras não sendo, por esse motivo, vinculativo.

d)        O Cliente fica obrigado a provar a falta de algum produto ou algum facto que considere configurável como defeito. No caso de defeito a prova do mesmo deverá ser efectuada por escrito e apoiada para o efeito com fotografias.

e)        A Revenda-Fashion.com tudo fará para respeitar os prazos de entrega estipulados, não aceitando contudo, qualquer reclamação, acção legal ou cancelamento justificada por prejuízos ou inconvenientes provenientes de atrasos nas entregas.

f)         As encomendas devolvidas por ausência do destinatário, morada incompleta ou qualquer outro motivo que não nos seja directamente imputável, resultarão na devolução do valor pago pelo Cliente deduzido do valor correspondente dos portes da encomenda e ainda de uma taxa adicional de 5% do valor da encomenda relativa aos custos logísticos e operacionais de processamento da devolução.

 

X. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

Para exercer o direito de livre resolução, o Cliente terá de reenviar a mercadoria com aviso de recepção, no prazo de 14 dias contados a partir da recepção da encomenda, todo o material recebido.

Revenda-Fashion.com só aceita devolução de artigos com defeito de fabrica. O prazo para esta devolução é de 14 dias úteis após a recepção do mesmo.

Em caso do exercício do direito de devolução, a Revenda-Fashion.com fará o possível para reembolsar o cliente rapidamente, resguardando, no entanto, que este prazo dependerá das avaliações técnicas que serão efectuadas ao material, com uma duração máxima de 10 dias (contados à chegada do mesmo as instalações indicadas pela Revenda-Fashion.com).

Após a avaliação técnica e caso se justifique será efectuada a  troca por outro produto igual, caso não seja possivel será reembolsado por transferência bancária no prazo de 14 dias.

A Revenda-Fashion.com devolverá qualquer produto no caso do Cliente ainda não ter pago os custos de transporte; ou quando não tenham sido respeitadas as modalidades e os tempos previstos pela legislação competente para a comunicação do exercício da retractação; ou caso o produto não esteja empacotado na embalagem original ou não esteja acompanhado de todo o conteúdo original.

 

XI. DIREITOS DO CLIENTE

Confidencialidade e segurança dos dados pessoais do cliente em conformidade com o estabelecido na legislação portuguesa vigente sobre protecção de dados. Não difundir, transmitir ou publicar os dados dos clientes sem o seu expresso consentimento.

Não receber correios electrónicos promocionais nem publicitários salvo expresso consentimento do cliente. Consultar, modificar e eliminar os dados pessoais do cliente que estejam na base de dados da Revenda-Fashion.com a pedido daquele.

Aceder gratuitamente às secções abertas do Website da Revenda-Fashion.com. Conhecer em cada momento o estado de andamento do processo da encomenda efectuada.

 

XII. OBRIGAÇÕES DO UTILIZADOR / CLIENTE

Manter e conservar os seus códigos pessoais com a devida diligência. Utilizar a informação publicada pela Revenda-Fashion.com exclusivamente pelo cliente e estritamente dentro da relação comercial pessoal pretendida.

Não reproduzir, alienar ou dispor da informação publicada pela Revenda-Fashion.com em todos os seus conteúdos sem permissão expressa da empresa.

Utilizar fielmente o serviço de compras facilitado pela Revenda-Fashion.com no seu Website, abstendo-se de manipular os respectivos conteúdos, ou interferir nos seus meios informáticos através de vírus ou outras condutas proibidas em Direito.

Respeitar o pacto de compra uma vez aceite a encomenda, com o pagamento atempado do preço previamente estabelecido.

 

XIII. DOS DIREITOS DA REVENDA-FASHION.COM

Conservar, modificar ou suspender o seu Website sem aviso prévio. Alterar o preço das ofertas.

Recusar encomendas por falta de existência ou falta de pagamento do cliente.

Receber o pagamento das compras do cliente depois de aceite a transacção.

Cancelar encomendas caso o cliente não proceda a confirmação / pagamento das mesmas no prazo estipulado de 48 horas, após comunicação via email por parte da Revenda-Fashion.com da disponibilidade da encomenda.

Cancelar a conta do cliente caso não tenha encomendas médias mensais de €150,00.

Só aceitar devoluções de produtos com defeito.

Em caso de encomendas devolvidas por não levantamento ou endereço errado a Revenda-Fashion.com reserva-se o direito de cancelar a conta de revendedor.

As opiniões publicadas pelos usurários da Revenda-Fashion.com são monitorizadas e moderadas pela Revenda-Fashion.com. Sempre que um texto enviado transgrida a lei e a ética (insultos, publicidade abusiva, propósitos difamatórios, comentários fora do contexto, etc.), a Revenda-Fashion.com reserva-se do direito de modificá-los ou recusá-los

 

XIV. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo o conteúdo do site Revenda-Fashion.com (imagens, textos, títulos, ilustrações, marcas, etc.) constitui propriedade da Revenda-Fashion.com. A reprodução total ou parcial do seu conteúdo é sujeita a uma autorização prévia e expressa da Revenda-Fashion.com. Todas as informações, conteúdos, documentos e softwares oferecidos pelos nossos serviços estão protegidos pela legislação internacional, no que diz respeito à propriedade intelectual e copyright. A Revenda-Fashion.com não pode autorizar a cópia, apresentação ou distribuição dos conteúdos dos quais você não possui o direito de propriedade intelectual. Qualquer utilização fraudulenta dos direitos obtidos por terceiros constitui delito de contrafacção, severamente sancionado pelo Código da Propriedade Intelectual. A Revenda-Fashion.com não será responsável, de modo nenhum, pela violação de um utilizador de direitos obtidos por terceiros e perpetrada pelas actividades deste último no site.

 

XV. JURISDIÇÃO E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS.

Às condições de venda apresentadas é aplicável a lei portuguesa.

Para a resolução de qualquer litigio existe sempre a possibilidade de recorrer a uma entidade de arbitragem.

A União Europeia criou um site para apoiar os consumidores a apresentarem as suas reclamações sobre qualquer litígio em que estejam envolvidos. Neste âmbito, a Revenda-Fashion disponibiliza toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo, que o ajudará a resolver o litígio em questão. Assim , se ficou insatisfeito com a aquisição de um bem ou serviço no nosso site, ou com a solução por nós apresentada para resolver a situação, pode aceder a um destes sites oficial mediante a sua localização, e expor a sua contestação:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa http://www.centroarbitragemlisboa.pt/>

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral http://www.triave.pt/

CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) http://www.ciab.pt/pt/

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo http://www.arbitragemdeconsumo.org/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra http://www.arbitragemdeconsumo.org/

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve http://www.arbitragemdeconsumo.org/

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto http://www.cicap.pt

Plataforma Europeia de Resolução Litígios em Linha https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage

Na falta de resolução por acordo das partes, qualquer litígio emergente das presentes Condições Gerais de Venda será submetido ao tribunal português competente.